HC 608895 - DECISAO

HC 608895 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca suprir recurso ordinário, competência do STJ não alcança matéria que substitua o recurso próprio; não há demonstração de flagrante ilegalidade nem notícia de ato procrastinatório por parte do Tribunal de origem, e constam diligências adotadas pelo Tribunal (adaptação da prisão processual e execução provisória da pena), afastando a alegação de paralisação injustificada do processo.

Parties
Paciente: MARCELO MOREIRA PRADO; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

MARCELO MOREIRA PRADO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  2. 2 excesso de prazo na apreciação de recurso de apelação
  3. 3 competência ratione materiae do STJ para conhecer do writ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca suprir recurso ordinário, competência do STJ não alcança matéria que substitua o recurso próprio; não há demonstração de flagrante ilegalidade nem notícia de ato procrastinatório por parte do Tribunal de origem, e constam diligências adotadas pelo Tribunal (adaptação da prisão processual e execução provisória da pena), afastando a alegação de paralisação injustificada do processo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 74-75).
  • Não conheço do habeas corpus.