RHC 133239 - DECISAO

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Não conheço do recurso por supressão de instância, uma vez que a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e o habeas corpus não pode substituir recurso próprio na execução penal; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração e verifique a existência ou não de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Parties
Impetrante: JIA LEE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso; concedo a ordem de habeas corpus de ofício para que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Regressão De Regime, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância, Recurso Próprio
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Case Brief

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Parties

JIA LEE

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio na execução penal
  2. 2 supressão de instância e impossibilidade de exame originário de matéria não apreciada pelo tribunal de origem
  3. 3 verificação de eventual flagrante ilegalidade na regressão cautelar de regime

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por supressão de instância, uma vez que a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e o habeas corpus não pode substituir recurso próprio na execução penal; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração e verifique a existência ou não de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do recurso; concedo a ordem de habeas corpus de ofício para que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração (HC n. 2013852-62.2020.8.26.0000/50000) para verificar a existência ou não de flagrante ilegalidade.
  • Publique-se. Intimem-se.