RHC 139269 - DECISAO

RHC 139269 - DECISAO

O recurso foi declarado prejudicado porque sobreveio sentença condenatória que impôs nova ordem de privação de liberdade (5 anos e 4 meses, regime fechado), de modo que o pedido originário contra a custódia cautelar perdeu objeto; além disso, a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada na gravidade concreta do fato, no modus operandi e na periculosidade do agente, justificando a impossibilidade de substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente: LUCAS DA SILVA RAMIRES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Roubo Majorado, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares, Periculosidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Roubo Majorado Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Periculosidade

Case Brief

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Parties

LUCAS DA SILVA RAMIRES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea na decisão que decretou prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória posterior

Ratio Decidendi

O recurso foi declarado prejudicado porque sobreveio sentença condenatória que impôs nova ordem de privação de liberdade (5 anos e 4 meses, regime fechado), de modo que o pedido originário contra a custódia cautelar perdeu objeto; além disso, a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada na gravidade concreta do fato, no modus operandi e na periculosidade do agente, justificando a impossibilidade de substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.