HC 605004 - DECISAO

HC 605004 - DECISAO

Tendo em vista que o exame criminológico foi realizado e que foi concedido o regime semiaberto ao paciente, conforme informações do site do Tribunal a quo, o habeas corpus fica prejudicado.

Parties
Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Exame Criminológico, Regime Semiaberto, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Regime Semiaberto Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal decorrente da determinação de realização do exame criminológico

Ratio Decidendi

Tendo em vista que o exame criminológico foi realizado e que foi concedido o regime semiaberto ao paciente, conforme informações do site do Tribunal a quo, o habeas corpus fica prejudicado.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.