HC 629811 - DECISAO

HC 629811 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal e por ausência de ilegalidade flagrante. Não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da suposta falta de intimação do advogado constituído, considerando que a apelação foi manejada pela Defensoria Pública estadual e que não houve pedido expresso de intimação exclusiva ou de sustentação oral pelo advogado particular; assim, prevalece o princípio da instrumentalidade das formas e não se reconhece nulidade.

Parties
Paciente: KEISE TABORDA WULFF; Autor Da Denúncia: Ministério Público; Órgão Julgador a Quo: Primeira Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Seguimento (nega Seguimento)
Outcome
Negado seguimento ao habeas corpus (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Nulidade Por Falta De Intimação, Sustentação Oral, Apelação, Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Nulidade Por Falta De Intimação Sustentação Oral Apelação Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

KEISE TABORDA WULFF

Paciente

Ministério Público

Autor Da Denúncia

Primeira Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Seguimento (nega Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Nulidade do julgamento da apelação por ausência de intimação do advogado constituído
  3. 3 Exigência de demonstração de prejuízo concreto para declarar nulidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal e por ausência de ilegalidade flagrante. Não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da suposta falta de intimação do advogado constituído, considerando que a apelação foi manejada pela Defensoria Pública estadual e que não houve pedido expresso de intimação exclusiva ou de sustentação oral pelo advogado particular; assim, prevalece o princípio da instrumentalidade das formas e não se reconhece nulidade.

Court Disposition

Negado seguimento ao habeas corpus (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Nego seguimento a este habeas corpus