RHC 137850 - DECISAO

RHC 137850 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque não se comprovou desídia do Poder Público nem demora injustificada na formação da culpa; o processo vinha tramitando com celeridade compatível com suas peculiaridades, tendo havido adiamentos e redistribuição em virtude da pandemia, e permaneciam fundamentados os motivos autorizadores da prisão preventiva (gravidade do crime, garantia da ordem pública e antecedentes do paciente), além da revisão periódica prevista no art. 316 do CPP ter sido observada.

Parties
Paciente/recorrente: ALLAN MORAIS DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
negado provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Pandemia Da COVID 19, Audiência De Instrução E Julgamento, Art. 316 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Resolução N. 62/cnj, Lei N. 13.964/19
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Pandemia Da COVID 19 Audiência De Instrução E Julgamento Art. 316 Do CPP +3 more

Case Brief

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Parties

ALLAN MORAIS DA SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Aplicação do critério da razoabilidade na contagem de prazos processuais

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque não se comprovou desídia do Poder Público nem demora injustificada na formação da culpa; o processo vinha tramitando com celeridade compatível com suas peculiaridades, tendo havido adiamentos e redistribuição em virtude da pandemia, e permaneciam fundamentados os motivos autorizadores da prisão preventiva (gravidade do crime, garantia da ordem pública e antecedentes do paciente), além da revisão periódica prevista no art. 316 do CPP ter sido observada.

Court Disposition

negado provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.