HC 643971 - DECISAO

HC 643971 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser mera reiteração de pedidos já analisados em anterior impetração (HC n. 630.018/RS), havendo identidade de partes e de pedidos e ausência de fatos novos que justificassem nova análise, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Impetrante: DIEGO ZILLI DE OLIVEIRA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Reiteração De Pedido, Litispendência, Art. 34, XX, Do RISTJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Reiteração De Pedido Litispendência Art. 34, Xx, Do RISTJ

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Parties

DIEGO ZILLI DE OLIVEIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal no direito de locomoção
  2. 2 reiteração de pedido (identidade de partes e de pedidos)
  3. 3 litispendência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser mera reiteração de pedidos já analisados em anterior impetração (HC n. 630.018/RS), havendo identidade de partes e de pedidos e ausência de fatos novos que justificassem nova análise, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.