RHC 132087 - DECISAO

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Não se conheceu do recurso porque as questões ventiladas não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância caso apreciadas originariamente pelo STJ; todavia, reconhecendo a possibilidade de flagrante constrangimento, o STJ concedeu a ordem de ofício para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este examine o mérito da impetração.

Parties
Impetrante/paciente: LUISA DOMENIQUE MARQUES VIANA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso não conhecido; ordem de habeas corpus concedida de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Livramento Condicional, Indulto, Supressão De Instância, Liminar
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Parties

LUISA DOMENIQUE MARQUES VIANA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discutir nulidade da apuração de falta grave
  2. 2 possibilidade de obtenção de benefícios da execução (livramento condicional e indulto) via habeas corpus
  3. 3 supressão de instância ao se examinar matéria não apreciada pela corte de origem

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso porque as questões ventiladas não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância caso apreciadas originariamente pelo STJ; todavia, reconhecendo a possibilidade de flagrante constrangimento, o STJ concedeu a ordem de ofício para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este examine o mérito da impetração.

Court Disposition

Recurso não conhecido; ordem de habeas corpus concedida de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Concedo a ordem de habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração (HC n. 1.0000.20.456348-0/000) para verificar a existência ou não de flagrante ilegalidade.