RHC 135903 - DECISAO

RHC 135903 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta do homicídio (modus operandi com múltiplos disparos nas costas da vítima), pela periculosidade do agente evidenciada por condenação anterior e pelo risco de reiteração delitiva; além disso, os documentos nos autos não demonstraram extrema debilidade do paciente nem falta de assistência médica ou incapacidade de isolamento no estabelecimento prisional, de modo que a alegação de contágio por COVID-19 não justificou a concessão da prisão domiciliar nem configurou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente/recorrente: Diego Fernando Debus; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reincidência, Recomendação Nº 62 Do CNJ, COVID 19 E Saúde Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reincidência Recomendação Nº 62 Do CNJ COVID 19 E Saúde Prisional

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Parties

Diego Fernando Debus

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva diante de diagnóstico de COVID-19
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por motivo de doença (art. 318, II, CPP)
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta do homicídio (modus operandi com múltiplos disparos nas costas da vítima), pela periculosidade do agente evidenciada por condenação anterior e pelo risco de reiteração delitiva; além disso, os documentos nos autos não demonstraram extrema debilidade do paciente nem falta de assistência médica ou incapacidade de isolamento no estabelecimento prisional, de modo que a alegação de contágio por COVID-19 não justificou a concessão da prisão domiciliar nem configurou constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.