HC 643746 - DECISAO

HC 643746 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar feito em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se vislumbra em juízo sumário, e porque o tribunal de origem fundamentou razoavelmente a manutenção da prisão preventiva diante dos fatos descritos.

Parties
Paciente: BRUNO FELIPE CALICE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus Perante O Tribunal De Origem; Habeas Corpus Impetrado No STJ Com Pedido Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art.319 Do Cpp), Súmula 691/stf, Lei 11.340/2006 (maria Da Penha)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art.319 Do Cpp) Súmula 691/stf Lei 11.340/2006 (maria Da Penha)

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Parties

BRUNO FELIPE CALICE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus Perante O Tribunal De Origem; Habeas Corpus Impetrado No STJ Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade que permita superar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art.312 do CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar feito em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se vislumbra em juízo sumário, e porque o tribunal de origem fundamentou razoavelmente a manutenção da prisão preventiva diante dos fatos descritos.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal