HC 597399 - ACORDAO

HC 597399 - ACORDAO

O agravo regimental foi rejeitado porque o caso concreto não se enquadra nos requisitos do HC 575.495/MG: o convênio que permitia o trabalho externo foi temporariamente suspenso (de modo que a prisão domiciliar não permitiria a continuidade do trabalho), o paciente está laborando na unidade prisional e recebendo remição de pena, e não houve comprovação da inexistência de procedimento disciplinar por falta grave; ademais, o habeas corpus não deve ser usado como substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: ANDRÉ DE JESUS GUIMARÃES; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Sacramento/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Trabalho Externo, Pandemia COVID 19, Remição De Pena, Suspensão De Benefícios
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prisão Domiciliar Trabalho Externo Pandemia COVID 19 +2 more

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Parties

ANDRÉ DE JESUS GUIMARÃES

Paciente

Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Sacramento/MG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do precedente HC 575.495/MG
  3. 3 requisitos para concessão de prisão domiciliar (contrato de trabalho vigente; inexistência de procedimento de apuração de falta grave)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque o caso concreto não se enquadra nos requisitos do HC 575.495/MG: o convênio que permitia o trabalho externo foi temporariamente suspenso (de modo que a prisão domiciliar não permitiria a continuidade do trabalho), o paciente está laborando na unidade prisional e recebendo remição de pena, e não houve comprovação da inexistência de procedimento disciplinar por falta grave; ademais, o habeas corpus não deve ser usado como substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por ANDRÉ DE JESUS GUIMARÃES