HC 639654 - ACORDAO

HC 639654 - ACORDAO

Aplicando a Súmula 691/STF, o Tribunal entendeu não existir ilegalidade patente a autorizar habeas corpus contra o indeferimento de liminar pelo Relator; no mérito, concluiu pela insuficiência de comprovação de infecção atual por COVID-19, ressaltou sucessivas prorrogações excedendo 180 dias, apontou o estado de foragido e indícios de viagem interestadual, reconheceu disponibilidade de vaga no regime semiaberto pela SAP e verificou ausência de previsão legal para prisão domiciliar a condenado do sexo masculino com filho menor, razão pela qual negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante / Paciente: RICARDO BRANCO; Coator: Desembargador Relator do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Pelo Relator, Julgado Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Suspensão Da Execução Da Pena, Tortura, Covid 19, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Suspensão Da Execução Da Pena Tortura Covid 19 +1 more

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Parties

RICARDO BRANCO

Agravante / Paciente

Desembargador Relator do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Pelo Relator, Julgado Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de Relator que indefere liminar
  2. 2 prorrogação da suspensão do início da execução da pena por motivo de saúde (COVID-19)
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por ser pai de criança menor

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 691/STF, o Tribunal entendeu não existir ilegalidade patente a autorizar habeas corpus contra o indeferimento de liminar pelo Relator; no mérito, concluiu pela insuficiência de comprovação de infecção atual por COVID-19, ressaltou sucessivas prorrogações excedendo 180 dias, apontou o estado de foragido e indícios de viagem interestadual, reconheceu disponibilidade de vaga no regime semiaberto pela SAP e verificou ausência de previsão legal para prisão domiciliar a condenado do sexo masculino com filho menor, razão pela qual negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.