RHC 142290 - DECISAO

RHC 142290 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a matéria relativa à revogação da prisão preventiva e à concessão de prisão domiciliar já havia sido objeto de decisões anteriores, inclusive nesta Corte (HC 504.416/PB e HC 595.388/PB), e o acórdão recorrido não trouxe cognição sobre o tema, configurando aparente reiteração de pedidos previamente examinados.

Parties
Impetrante/recorrente: GERALDA MENDES VENCESLAU; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reiteração De Pedido

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Parties

GERALDA MENDES VENCESLAU

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça da Paraíba

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 perda de objeto/reiteração de pedido em habeas corpus
  3. 3 conhecimento do recurso diante de decisões anteriores sobre mesma matéria

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a matéria relativa à revogação da prisão preventiva e à concessão de prisão domiciliar já havia sido objeto de decisões anteriores, inclusive nesta Corte (HC 504.416/PB e HC 595.388/PB), e o acórdão recorrido não trouxe cognição sobre o tema, configurando aparente reiteração de pedidos previamente examinados.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.