HC 638054 - ACORDAO

HC 638054 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não se verificou flagrante ilegalidade no indeferimento liminar, as teses da defesa não foram apreciadas pelo tribunal de origem por se tratarem de matéria não apropriada ao plantão judiciário e o não exaurimento da instância impede o conhecimento direto por esta Corte, de modo que admitir o recurso implicaria supressão de instância e desprestígio às instâncias ordinárias.

Parties
Paciente/agravante: OLIVIA CHRISTINA DE PAULA TRAVEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Indeferiu Liminar Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Desembargador Plantonista; Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Plantão Judiciário, Supressão De Instância, Exaurimento De Instância, Competência Do STJ, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Plantão Judiciário Supressão De Instância Exaurimento De Instância +2 more

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Parties

OLIVIA CHRISTINA DE PAULA TRAVEN

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Indeferiu Liminar Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Desembargador Plantonista; Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator em tribunal superior
  2. 2 limites do plantão judiciário e matérias apreciáveis em regime de plantão
  3. 3 supressão de instância pela análise direta desta Corte

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não se verificou flagrante ilegalidade no indeferimento liminar, as teses da defesa não foram apreciadas pelo tribunal de origem por se tratarem de matéria não apropriada ao plantão judiciário e o não exaurimento da instância impede o conhecimento direto por esta Corte, de modo que admitir o recurso implicaria supressão de instância e desprestígio às instâncias ordinárias.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • determinar o encaminhamento ao Relator tão-logo encerrado o plantão