HC 643116 - DECISAO

HC 643116 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria controvertida exige análise de fatos e não houve esgotamento da instância ordinária, o que implica supressão de instância e afasta a competência do STJ para o exame do habeas corpus na via extraordinária; não se constatou nulidade manifesta ou flagrante ilegalidade que autorizasse intervenção sumária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido; ordem não conhecida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Soma Das Penas, Regime Prisional, Esgotamento Da Instância Ordinária, Nulidade Manifesta
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Soma Das Penas Regime Prisional Esgotamento Da Instância Ordinária +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insurgência contra a soma das penas e regressão de regime prisional decorrente de faltas disciplinares
  2. 2 possibilidade de adentrar matéria fática em habeas corpus
  3. 3 competência do STJ condicionada ao esgotamento da instância ordinária

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria controvertida exige análise de fatos e não houve esgotamento da instância ordinária, o que implica supressão de instância e afasta a competência do STJ para o exame do habeas corpus na via extraordinária; não se constatou nulidade manifesta ou flagrante ilegalidade que autorizasse intervenção sumária.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido; ordem não conhecida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.