HC 611893 - DECISAO

HC 611893 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça julgou o writ prejudicado em razão da superveniência do alvará de soltura expedido em favor do paciente em 1/10/2020, declarando prejudicado o mandamus com fundamento no art. 34, incisos XI e XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FELIPE XAVIER BATISTA DE SOUZA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
pedido prejudicado (mandamus julgado prejudicado)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Fiança, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recomendação CNJ, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica Fiança Audiência De Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

FELIPE XAVIER BATISTA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 313 do Código de Processo Penal
  3. 3 impossibilidade econômica para pagamento de fiança

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça julgou o writ prejudicado em razão da superveniência do alvará de soltura expedido em favor do paciente em 1/10/2020, declarando prejudicado o mandamus com fundamento no art. 34, incisos XI e XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

pedido prejudicado (mandamus julgado prejudicado)

Orders

  • Julgo prejudicado o presente mandamus.
  • Intimem-se.