HC 643842 - DECISAO

HC 643842 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus pela ausência da peça essencial aos autos, qual seja, a decisão que decretou a prisão preventiva, e pela necessidade de prova documental pré-constituída no habeas corpus quando o paciente conta com defesa técnica.

Parties
Paciente: WILLIAM HENRIQUE SILVA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Liberdade Provisória, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Liberdade Provisória Tráfico De Drogas

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Parties

WILLIAM HENRIQUE SILVA NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de liberdade provisória em habeas corpus
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 exigência de prova documental pré-constituída no rito do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus pela ausência da peça essencial aos autos, qual seja, a decisão que decretou a prisão preventiva, e pela necessidade de prova documental pré-constituída no habeas corpus quando o paciente conta com defesa técnica.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.