HC 643733 - DECISAO

HC 643733 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não havia sido previamente examinada pelo tribunal de origem e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus contra indeferimento de liminar; ademais, não foram preenchidos os requisitos da Recomendação n. 62 do CNJ para prisão domiciliar e eventual demora na instrução decorre de força maior (pandemia).

Parties
Paciente: ISAAC LEITE SORIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, COVID 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo COVID 19

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Parties

ISAAC LEITE SORIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não havia sido previamente examinada pelo tribunal de origem e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus contra indeferimento de liminar; ademais, não foram preenchidos os requisitos da Recomendação n. 62 do CNJ para prisão domiciliar e eventual demora na instrução decorre de força maior (pandemia).

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.