HC 640032 - DECISAO

HC 640032 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido porque se trata de substitutivo de revisão criminal com trânsito em julgado e não há, neste STJ, julgamento de mérito passível de revisão; além disso, as questões não foram objeto de prévio exame pela instância originária, caracterizando impedimento por supressão de instância.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Nulidades Processuais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Nulidades Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados
  2. 2 habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando impugnado acórdão transitado em julgado
  3. 3 proibição de supressão de instância e necessidade de prévio exame das nulidades na origem

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido porque se trata de substitutivo de revisão criminal com trânsito em julgado e não há, neste STJ, julgamento de mérito passível de revisão; além disso, as questões não foram objeto de prévio exame pela instância originária, caracterizando impedimento por supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.