HC 643360 - DECISAO

HC 643360 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido por ser mera reiteração de habeas corpus já concedido no HC 630.211/SP, aplicando-se o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JULIANO AUGUSTO SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Fixação Da Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Pedido Liminar, Reiteração De Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Fixação Da Pena Base Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Pedido Liminar Reiteração De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JULIANO AUGUSTO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 erro na fixação do regime de cumprimento da pena
  2. 2 reiteração de pedido já decidido (HC 630.211/SP)
  3. 3 aplicação do art. 210 do RISTJ para indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido por ser mera reiteração de habeas corpus já concedido no HC 630.211/SP, aplicando-se o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.