HC 584907 - DECISAO

HC 584907 - DECISAO

Inviabilidade de conhecer do habeas corpus quando a pretensão implica revolver o conjunto fático-probatório para obter absolvição; tendo a condenação sido fundamentada em elementos colhidos nos autos que indicam autoria, materialidade e animus associativo, o remédio constitucional não é cabível para o pedido formulado.

Parties
Paciente: LUCAS HERNANY BASTOS PESSANHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n.0117852-13.2018.8.19.0001 de relatoria da Desembargadora Marcia Perrini Bodart)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Reexame Fático Probatório, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Dosimetria
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Reexame Fático Probatório Absolvição Por Insuficiência De Provas Dosimetria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

LUCAS HERNANY BASTOS PESSANHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n.0117852-13.2018.8.19.0001 de relatoria da Desembargadora Marcia Perrini Bodart)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para absolvição e reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 caracterização da associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006) e requisitos de estabilidade e permanência
  3. 3 impossibilidade de revolvimento fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Inviabilidade de conhecer do habeas corpus quando a pretensão implica revolver o conjunto fático-probatório para obter absolvição; tendo a condenação sido fundamentada em elementos colhidos nos autos que indicam autoria, materialidade e animus associativo, o remédio constitucional não é cabível para o pedido formulado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.