HC 643560 - DECISAO

HC 643560 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF), não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica em juízo sumário; aplica-se ainda o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL CHRISTOFE BARCELAR ALVES DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Trancamento De Ação Penal, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Artigo 28 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Liminar Trancamento De Ação Penal Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Justa Causa +2 more

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Parties

GABRIEL CHRISTOFE BARCELAR ALVES DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 Impossibilidade de apreciação pelo STJ antes do julgamento do writ pelo tribunal de origem
  3. 3 Alegação de ausência de justa causa pela defesa

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF), não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica em juízo sumário; aplica-se ainda o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.