HC 587716 - DECISAO

HC 587716 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória contra os pacientes, que afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo; ademais, a reanálise da necessidade da custódia cautelar prevista na Recomendação n.62/2020 do CNJ não foi apreciada pelo Tribunal de origem, tornando inviável seu exame nesta instância para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: JOSE LUIS DE OLIVEIRA PEREIRA; Paciente: ADRIANO FILUCHAK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido Liminar / Decisão Julgo Prejudicado O Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Custódia Cautelar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Custódia Cautelar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ

Case Brief

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Parties

JOSE LUIS DE OLIVEIRA PEREIRA

Paciente

ADRIANO FILUCHAK

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido Liminar / Decisão Julgo Prejudicado O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 reanálise da necessidade da custódia cautelar em razão da Recomendação n.62/2020 do CNJ
  3. 3 efeito da superveniência de sentença condenatória sobre a alegação de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória contra os pacientes, que afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo; ademais, a reanálise da necessidade da custódia cautelar prevista na Recomendação n.62/2020 do CNJ não foi apreciada pelo Tribunal de origem, tornando inviável seu exame nesta instância para evitar supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus prejudicado