HC 643455 - DECISAO

HC 643455 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de autorizar o STJ a conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE SANTOS DE QUEIROZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/06)

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Parties

LUIZ HENRIQUE SANTOS DE QUEIROZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que justifique afastamento da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de autorizar o STJ a conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência citada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.