HC 619877 - DECISAO

HC 619877 - DECISAO

Considerando que a pena imposta (1 ano, 11 meses e 10 dias) é inferior a 4 anos e que a paciente é primária, aplicou-se o art. 33, § 2º, c, do Código Penal, impondo-se o regime aberto; ademais, o STJ, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, pode corrigir ex officio o constrangimento ilegal, razão pela qual foi confirmada a liminar, estabelecido o regime aberto e determinada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a ser definida pelo Juízo competente.

Parties
Paciente: AMANDA GIMENEZ FIDENCIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501478-87.2018.8.26.0567); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício; liminar confirmada; regime aberto determinado; pena substituída por restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo competente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Dosimetria Da Pena

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Parties

AMANDA GIMENEZ FIDENCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501478-87.2018.8.26.0567)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atuação ex officio do STJ para correção de constrangimento ilegal (art. 654, § 2º, CPP)
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena com base no art. 33 do Código Penal
  3. 3 Aplicabilidade do regime aberto para pena inferior a 4 anos (art. 33, § 2º, c, CP)

Ratio Decidendi

Considerando que a pena imposta (1 ano, 11 meses e 10 dias) é inferior a 4 anos e que a paciente é primária, aplicou-se o art. 33, § 2º, c, do Código Penal, impondo-se o regime aberto; ademais, o STJ, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, pode corrigir ex officio o constrangimento ilegal, razão pela qual foi confirmada a liminar, estabelecido o regime aberto e determinada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a ser definida pelo Juízo competente.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; liminar confirmada; regime aberto determinado; pena substituída por restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo competente.

Orders

  • Confirmo a liminar deferida e estabeleço o regime aberto para o cumprimento da sanção imposta à paciente.
  • Substituo a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo competente.