HC 626468 - DECISAO

HC 626468 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, apesar da existência de materialidade e indícios de autoria, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (2,08 g de maconha e 105 g de cocaína), conjugadas com as condições pessoais do paciente (primariedade e bons antecedentes), não justificavam, de forma idônea e concreta, a manutenção da prisão preventiva, sendo suficientes as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; assim, restabeleceu-se a decisão de fls. 90/97 que substituiu a prisão por cautelares, confirmando a liminar.

Parties
Paciente: Miguel Siqueira Gardino; Órgão Coator: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Concedida E Liminar Confirmada
Outcome
ordem concedida, liminar confirmada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Pandemia/covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Presunção De Inocência Pandemia/covid 19

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Parties

Miguel Siqueira Gardino

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Concedida E Liminar Confirmada

Legal Issues

  1. 1 Se estavam presentes os requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida justifica a manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Se havia elementos concretos aptos a demonstrar risco à ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, apesar da existência de materialidade e indícios de autoria, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (2,08 g de maconha e 105 g de cocaína), conjugadas com as condições pessoais do paciente (primariedade e bons antecedentes), não justificavam, de forma idônea e concreta, a manutenção da prisão preventiva, sendo suficientes as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; assim, restabeleceu-se a decisão de fls. 90/97 que substituiu a prisão por cautelares, confirmando a liminar.

Court Disposition

ordem concedida, liminar confirmada

Orders

  • Concedo a ordem, confirmando a liminar, para restaurar a decisão de fls. 90/97 (revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP), salvo se por outro motivo o paciente estiver preso
  • Ressalvada a possibilidade de decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas pelas cautelares ou de superveniência de motivos concretos