HC 487302 - DECISAO

HC 487302 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve demonstração de prejuízo efetivo decorrente da alegada nulidade da citação; a Corte de origem comprovou várias tentativas infrutíferas de citação pessoal e que o réu encontrava-se em local incerto e não sabido, tendo sido válida a citação por edital; ademais, o comparecimento posterior do réu após cientificação pessoal da pronúncia superou o vício invocado, aplicando-se o princípio da instrumentalidade das formas.

Parties
Paciente: WALDEMAR MARTINS DE OLIVEIRA (ou VALDEMAR MARTINS DE OLIVEIRA); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Apelação Criminal n. 104853-20.1996.8.09.0149); Parte/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada); Liminar Indeferida
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Da Citação, Citação Por Edital, Tribunal Do Júri, Pas De Nullité Sans Grief, Princípio Da Instrumentalidade Das Formas, Pronúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Da Citação Citação Por Edital Tribunal Do Júri Pas De Nullité Sans Grief Princípio Da Instrumentalidade Das Formas +1 more

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Parties

WALDEMAR MARTINS DE OLIVEIRA (ou VALDEMAR MARTINS DE OLIVEIRA)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Apelação Criminal n. 104853-20.1996.8.09.0149)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por edital
  2. 2 demonstração de prejuízo concreto (pas de nullité sans grief)
  3. 3 efeitos do comparecimento posterior do réu

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve demonstração de prejuízo efetivo decorrente da alegada nulidade da citação; a Corte de origem comprovou várias tentativas infrutíferas de citação pessoal e que o réu encontrava-se em local incerto e não sabido, tendo sido válida a citação por edital; ademais, o comparecimento posterior do réu após cientificação pessoal da pronúncia superou o vício invocado, aplicando-se o princípio da instrumentalidade das formas.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ordem denegada