HC 626142 - DECISAO

HC 626142 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso é via inadequada; a defesa não suscitou dúvida sobre a higidez mental durante a instrução, o laudo de 2014 está temporalmente dissociado dos fatos de 2016 e não houve indícios mínimos de insanidade nos autos, de modo que seria necessário dilação probatória incompatível com o habeas corpus; ademais, eventual exame poderá ser requerido ao juízo da execução (art. 66, V, d, Lei 7.210/1984). Por esses motivos, negou-se seguimento ao writ.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO CORREA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Nego Seguimento (decisão Denegatória)
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inimputabilidade, Incidente De Insanidade Mental, Perícia De Sanidade Mental, Absolvição Imprópria, Revolvimento Da Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Inimputabilidade Incidente De Insanidade Mental Perícia De Sanidade Mental Absolvição Imprópria Revolvimento Da Matéria Fático Probatória

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Parties

PAULO RICARDO CORREA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Nego Seguimento (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de instauração de incidente de insanidade mental de ofício
  3. 3 aplicação de medida de segurança por inimputabilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso é via inadequada; a defesa não suscitou dúvida sobre a higidez mental durante a instrução, o laudo de 2014 está temporalmente dissociado dos fatos de 2016 e não houve indícios mínimos de insanidade nos autos, de modo que seria necessário dilação probatória incompatível com o habeas corpus; ademais, eventual exame poderá ser requerido ao juízo da execução (art. 66, V, d, Lei 7.210/1984). Por esses motivos, negou-se seguimento ao writ.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus.

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Intimem-se.