HC 643523 - DECISAO

HC 643523 - DECISAO

Verificada a omissão do Tribunal de origem em apreciar pedido liminar de habeas corpus em favor de pessoa presa há mais de 4 anos, configurou-se constrangimento ilegal por excesso de prazo; diante da jurisprudência consolidada que autoriza decisão liminar pelo Relator e em respeito ao princípio da razoável duração do processo, o STJ conheceu do habeas corpus e concedeu ordem determinando que o Relator do HC n. 0801068-64.2021.8.10.000 se manifeste sobre o pedido liminar.

Parties
Paciente: GUSTAVO HONORATO DE SANTANA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar
Outcome
Conheço do habeas corpus e concedo a ordem para determinar que o Relator do HC n. 0801068-64.2021.8.10.000, protocolado em 27/1/2021, se manifeste a respeito do pedido liminar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Omissão Do Tribunal, Razoável Duração Do Processo, Decisão Liminar Pelo Relator
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Omissão Do Tribunal Razoável Duração Do Processo +1 more

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Parties

GUSTAVO HONORATO DE SANTANA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem em apreciar pedido liminar de habeas corpus
  2. 2 excesso de prazo no julgamento de pedido liminar
  3. 3 praioridade no exame de pedidos em favor de pessoa presa

Ratio Decidendi

Verificada a omissão do Tribunal de origem em apreciar pedido liminar de habeas corpus em favor de pessoa presa há mais de 4 anos, configurou-se constrangimento ilegal por excesso de prazo; diante da jurisprudência consolidada que autoriza decisão liminar pelo Relator e em respeito ao princípio da razoável duração do processo, o STJ conheceu do habeas corpus e concedeu ordem determinando que o Relator do HC n. 0801068-64.2021.8.10.000 se manifeste sobre o pedido liminar.

Court Disposition

Conheço do habeas corpus e concedo a ordem para determinar que o Relator do HC n. 0801068-64.2021.8.10.000, protocolado em 27/1/2021, se manifeste a respeito do pedido liminar.

Orders

  • Determinar que o Relator do HC n. 0801068-64.2021.8.10.000, protocolado em 27/1/2021, se manifeste a respeito do pedido liminar.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal estadual, encaminhando-lhe o inteiro teor da presente decisão.