HC 643950 - DECISAO

HC 643950 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração foi deficientemente instruída, tendo a defesa deixado de juntar cópia do acórdão impugnado e não havendo prova pré-constituída das alegações, nos termos do art. 210 do RISTJ; assim, não se admite dilação probatória para suprir tal falta.

Parties
Impetrante: defesa; Paciente: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
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Parties

defesa

Impetrante

réu

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída apresentada pelo impetrante
  2. 2 necessidade de juntar cópia do acórdão impugnado para exame da impetração
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração foi deficientemente instruída, tendo a defesa deixado de juntar cópia do acórdão impugnado e não havendo prova pré-constituída das alegações, nos termos do art. 210 do RISTJ; assim, não se admite dilação probatória para suprir tal falta.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.