HC 640833 - DECISAO

HC 640833 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a impetração não demonstrou ilegalidade manifesta na decisão que revogou a prisão domiciliar: o tribunal de origem fundamentou que o paciente não integra grupo de risco (ausência de comorbidade; 45 anos) e que argumentos sobre precariedade carcerária são genéricos; não houve prova de risco efetivo de contágio ou de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, e o habeas corpus não admite reexame amplo dessas questões fático-probatórias.

Parties
Paciente: Rafael Rodrigues Ferreira; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Pandemia/covid 19
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 Pandemia/covid 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Rafael Rodrigues Ferreira

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Coator

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar por risco de contágio de COVID-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação CNJ n.62/2020
  3. 3 possibilidade de revisão de decisão de instância ordinária via habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a impetração não demonstrou ilegalidade manifesta na decisão que revogou a prisão domiciliar: o tribunal de origem fundamentou que o paciente não integra grupo de risco (ausência de comorbidade; 45 anos) e que argumentos sobre precariedade carcerária são genéricos; não houve prova de risco efetivo de contágio ou de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, e o habeas corpus não admite reexame amplo dessas questões fático-probatórias.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.