HC 617732 - DECISAO

HC 617732 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal que autorize atuação ex officio e a matéria alegada exige revolvimento do conjunto fático-probatório (controle de estabilidade e permanência da associação), procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus, conforme art. 34, XX, do RISTJ e entendimento consolidado do STJ.

Parties
Paciente: LEONARDO MANGABEIRA DA ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico De Drogas, Lei De Drogas, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico De Drogas Lei De Drogas Constrangimento Ilegal

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Parties

LEONARDO MANGABEIRA DA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 atipicidade do art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 uso inadequado do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  3. 3 necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório incompatível com habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal que autorize atuação ex officio e a matéria alegada exige revolvimento do conjunto fático-probatório (controle de estabilidade e permanência da associação), procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus, conforme art. 34, XX, do RISTJ e entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.