HC 628776 - DECISAO

HC 628776 - DECISAO

Concedeu-se a ordem em menor extensão para determinar, com máxima urgência, a transferência da paciente ao hospital psiquiátrico mais próximo no estado do Tocantins, pois há manifestação da unidade prisional de ausência de estrutura médica adequada e a internação hospitalar se mostra mais adequada do que a permanência em estabelecimento destinado a presos comuns; a prisão domiciliar foi considerada temerária no caso concreto em face dos transtornos mentais da paciente.

Parties
Paciente: Marcela Sousa Pereira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Tocantins; Interessado (parecer Pela Denegação): Ministério Público Federal; Interessado (intimação): Ministério Público estadual; Unidade Prisional (manifestação): Unidade Prisional Feminina de Palmas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Em Menor Extensão)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Transtornos Mentais, Internação Psiquiátrica
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Transtornos Mentais Internação Psiquiátrica

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Parties

Marcela Sousa Pereira

Paciente

Tribunal de Justiça de Tocantins

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado (parecer Pela Denegação)

Ministério Público estadual

Interessado (intimação)

Unidade Prisional Feminina de Palmas

Unidade Prisional (manifestação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Em Menor Extensão)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva de paciente com transtorno mental
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar humanitária
  3. 3 transferência para hospital psiquiátrico quando não há tratamento adequado no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem em menor extensão para determinar, com máxima urgência, a transferência da paciente ao hospital psiquiátrico mais próximo no estado do Tocantins, pois há manifestação da unidade prisional de ausência de estrutura médica adequada e a internação hospitalar se mostra mais adequada do que a permanência em estabelecimento destinado a presos comuns; a prisão domiciliar foi considerada temerária no caso concreto em face dos transtornos mentais da paciente.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Determinar, com a máxima urgência, a transferência da paciente para o hospital psiquiátrico mais próximo, dentro do estado do Tocantins.
  • Comunique-se com urgência.