HC 626901 - DECISAO

HC 626901 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus para, reformando o acórdão impugnado, fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena do paciente, porquanto a imposição do regime fechado exigia fundamentação concreta e idônea baseada nas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, não se justificando o regime mais gravoso para a pena definitiva de 3 anos, 2 meses e 15 dias no caso concreto.

Parties
Paciente: RODRIGO DE OLIVEIRA QUINTINO; Recorrente: Ministério Público estadual; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Em Parte
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para fixar o regime inicial semiaberto
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Fixação Do Regime Inicial, Circunstâncias Judiciais, Roubo, Tentativa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Fixação Do Regime Inicial Circunstâncias Judiciais Roubo Tentativa

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Parties

RODRIGO DE OLIVEIRA QUINTINO

Paciente

Ministério Público estadual

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Imposição de regime prisional inicial mais gravoso sem fundamentação concreta
  2. 2 Valoração de antecedentes e culpabilidade para fixação do regime
  3. 3 Efeito de condenações definitivas anteriores com trânsito em julgado posterior sobre maus antecedentes

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus para, reformando o acórdão impugnado, fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena do paciente, porquanto a imposição do regime fechado exigia fundamentação concreta e idônea baseada nas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, não se justificando o regime mais gravoso para a pena definitiva de 3 anos, 2 meses e 15 dias no caso concreto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para fixar o regime inicial semiaberto

Orders

  • Conceder em parte a ordem de habeas corpus e fixar como regime inicial de cumprimento da pena do paciente o regime semiaberto.
  • Publique-se.