HC 643503 - DECISAO

HC 643503 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso para reanálise da dosimetria e do regime, especialmente após trânsito em julgado; contudo, diante da ausência de manifestação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais acerca do mérito (negativa de prestação jurisdicional), concede-se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie o pedido como entender de direito.

Parties
Paciente: EVERTON ANTONIO MARQUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Que O Tribunal De Origem Aprecie O Mérito
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie o mérito da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Coisa Julgada, Maus Antecedentes, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Coisa Julgada Maus Antecedentes +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

EVERTON ANTONIO MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Que O Tribunal De Origem Aprecie O Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reanálise da dosimetria e do regime após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de exame de questão de direito pelo tribunal de origem quando houver negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 afastamento dos maus antecedentes e aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso para reanálise da dosimetria e do regime, especialmente após trânsito em julgado; contudo, diante da ausência de manifestação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais acerca do mérito (negativa de prestação jurisdicional), concede-se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie o pedido como entender de direito.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie o mérito da impetração

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie o mérito do habeas corpus originário como entender de direito.
  • Publique-se. Intimem-se.