RHC 139504 - DECISAO

RHC 139504 - DECISAO

Parties
Recorrente/impetrante: LEANDRO ROSA DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Prisão Em Flagrante, Violência Doméstica, Porte Ilegal De Munição, Embriaguez Ao Volante, Dano Ao Patrimônio Público
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Prisão Em Flagrante Violência Doméstica +3 more

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Parties

LEANDRO ROSA DA SILVA

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 acesso ao teor da gravação da audiência de custódia
  2. 2 ilegalidade/deficiência de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 decreto de prisão preventiva de ofício (art. 311 CPP)