HC 643814 - DECISAO

HC 643814 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar com monitoramento eletrônico porque a paciente é mãe de crianças menores de 12 anos, é primária, não há indicação de crime praticado com violência ou grave ameaça nem contra os próprios filhos, e a norma (art. 318 do CPP e arts. 318-A/318-B, Lei n.13.769/2018) e o entendimento do STF (HC 143.641/SP) amparam a substituição, sendo o caso não excepcionalíssimo a justificar a manutenção da custódia cautelar, ressalvada a aplicação de medidas cautelares adicionais.

Parties
Paciente: CARLA PRISICLA DA SILVA SILVINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 Do CPP, Arts. 318 a E 318 B Da Lei N.13.769/2018, Art. 312 Do CPP, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 Do CPP +6 more

Case Brief

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Parties

CARLA PRISICLA DA SILVA SILVINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 requisitos e lastro probatório para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 318, 318-A e 318-B do CPP e do entendimento do STF no HC 143.641/SP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar com monitoramento eletrônico porque a paciente é mãe de crianças menores de 12 anos, é primária, não há indicação de crime praticado com violência ou grave ameaça nem contra os próprios filhos, e a norma (art. 318 do CPP e arts. 318-A/318-B, Lei n.13.769/2018) e o entendimento do STF (HC 143.641/SP) amparam a substituição, sendo o caso não excepcionalíssimo a justificar a manutenção da custódia cautelar, ressalvada a aplicação de medidas cautelares adicionais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente pela prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
  • Ressalvar a possibilidade de aplicação de medidas cautelares adicionais previstas no art. 319 do CPP