HC 567264 - DECISAO

HC 567264 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque, nos autos da ação penal mencionada, sobreveio sentença que absolveu o paciente do crime descrito no fato 2 e determinou a expedição de alvará de soltura, ocasionando a perda superveniente do objeto da impetração, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ, o pedido foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: EDILSON FERREIRA DO PRADO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Perda Superveniente Do Objeto, Exame De Bafômetro, Justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Perda Superveniente Do Objeto Exame De Bafômetro Justa Causa

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Parties

EDILSON FERREIRA DO PRADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 manutenção da custódia cautelar e requisitos para prisão preventiva
  2. 2 pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa (fato 2)
  3. 3 effect of superveniente sentença absolutória e expedição de alvará de soltura sobre a impetração

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque, nos autos da ação penal mencionada, sobreveio sentença que absolveu o paciente do crime descrito no fato 2 e determinou a expedição de alvará de soltura, ocasionando a perda superveniente do objeto da impetração, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ, o pedido foi julgado prejudicado.

Court Disposition

prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se.