HC 635483 - DECISAO

HC 635483 - DECISAO

O writ não merece conhecimento porque a alegação de fundamentação inidônea da prisão não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, impedindo sua análise por esta Corte para evitar supressão de instância; além disso, conforme verificação e parecer do Ministério Público Federal, a instrução criminal está encerrada (fase de alegações finais), o que supera a alegação de excesso de prazo nos termos da Súmula 52.

Parties
Paciente: GERALDO BENTO CUNHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do habeas corpus (writ); acolhido o parecer ministerial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Roubo Majorado Tentado, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Desobediência
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Parties

GERALDO BENTO CUNHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na segregação cautelar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 preclusão de matéria não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O writ não merece conhecimento porque a alegação de fundamentação inidônea da prisão não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, impedindo sua análise por esta Corte para evitar supressão de instância; além disso, conforme verificação e parecer do Ministério Público Federal, a instrução criminal está encerrada (fase de alegações finais), o que supera a alegação de excesso de prazo nos termos da Súmula 52.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus (writ); acolhido o parecer ministerial.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Acolhido o parecer ministerial