HC 639177 - DECISAO

HC 639177 - DECISAO

Indeferimento do pedido porque a extensão dos efeitos de habeas corpus concedido por outra Corte deve ser requerida perante o órgão que concedeu a ordem (STF), não cabendo a esta Corte praticar tal ato, sob pena de supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Extensão De Efeitos De Ordem Concedida Em Habeas Corpus
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Extensão De Efeitos, Competência, Supressão De Instância, Art. 580 Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Extensão De Efeitos Competência Supressão De Instância Art. 580 Do Código De Processo Penal

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Extensão De Efeitos De Ordem Concedida Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 competência para requerer extensão dos efeitos de ordem concedida em habeas corpus
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos de ordem deferida por outro tribunal perante esta Corte

Ratio Decidendi

Indeferimento do pedido porque a extensão dos efeitos de habeas corpus concedido por outra Corte deve ser requerida perante o órgão que concedeu a ordem (STF), não cabendo a esta Corte praticar tal ato, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Com informações prestadas, dê-se vista ao Ministério Público Federal para parecer.
  • Após, voltem-me conclusos.