RHC 140412 - DECISAO

RHC 140412 - DECISAO

O excesso de prazo para fins de reconhecer a ilegalidade da prisão preventiva não restou configurado, pois o processo vinha tramitando regularmente, com atuação diligente do juízo (desmembramento e subdivisão dos feitos), a complexidade e o elevado número de réus justificam maior prazo de processamento, e as limitações impostas pelos protocolos da pandemia de COVID-19 e a necessidade de agendamento pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, bem como a iminência da instrução por meio de plataforma virtual, demonstram ausência de mora estatal injustificável; assim, nega-se a ordem e nega-se provimento ao recurso.

Parties
Pacientes/impetrantes: Recorrentes; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra Mansa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negação Da Ordem E Julgamento Do Recurso)
Outcome
Ordem denegada; recurso não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Desmembramento Do Feito, Pandemia De COVID 19, Audiência Virtual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Desmembramento Do Feito Pandemia De COVID 19 Audiência Virtual

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Parties

Recorrentes

Pacientes/impetrantes

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra Mansa

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negação Da Ordem E Julgamento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da custódia provisória
  2. 2 responsabilidade estatal pela demora no processamento
  3. 3 justificativa da complexidade e pluralidade de réus para a maior duração do processo

Ratio Decidendi

O excesso de prazo para fins de reconhecer a ilegalidade da prisão preventiva não restou configurado, pois o processo vinha tramitando regularmente, com atuação diligente do juízo (desmembramento e subdivisão dos feitos), a complexidade e o elevado número de réus justificam maior prazo de processamento, e as limitações impostas pelos protocolos da pandemia de COVID-19 e a necessidade de agendamento pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, bem como a iminência da instrução por meio de plataforma virtual, demonstram ausência de mora estatal injustificável; assim, nega-se a ordem e nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Ordem denegada; recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.