HC 537555 - ACORDAO

HC 537555 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio, por ser a via imprópria para reexame de provas e matérias não apreciadas pelas instâncias ordinárias; contudo, reconheceu-se, de ofício, a necessidade de reduzir a pena do paciente porque o Tribunal de origem teria considerado maus antecedentes derivados de condenação ainda não transitada em julgado, o que contraria a orientação consolidada (Súmula 444/STJ), mantendo-se, entretanto, a validade das interceptações e suas prorrogações e a impossibilidade de exame de autoria/materialidade nesta via.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS PIRASA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma Do Stj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir as penas do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Encontro Fortuito De Provas (serendipidade), Prorrogação De Interceptações, Dosimetria Da Pena, Presunção De Inocência, Súmula 444/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Encontro Fortuito De Provas (serendipidade) Prorrogação De Interceptações Dosimetria Da Pena Presunção De Inocência +1 more

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Parties

JOSE CARLOS PIRASA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 licitude e prorrogação de interceptações telefônicas
  3. 3 valoração de provas obtidas por encontro fortuito (serendipidade)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio, por ser a via imprópria para reexame de provas e matérias não apreciadas pelas instâncias ordinárias; contudo, reconheceu-se, de ofício, a necessidade de reduzir a pena do paciente porque o Tribunal de origem teria considerado maus antecedentes derivados de condenação ainda não transitada em julgado, o que contraria a orientação consolidada (Súmula 444/STJ), mantendo-se, entretanto, a validade das interceptações e suas prorrogações e a impossibilidade de exame de autoria/materialidade nesta via.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir as penas do paciente

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem concedida de ofício para reduzir a pena privativa de liberdade e a pena-multa do paciente, mantendo os demais termos do acórdão (pena reduzida para 6 anos de reclusão e 1.000 dias-multa conforme voto do Relator).