HC 615011 - DECISAO

HC 615011 - DECISAO

Não conheci do habeas corpus porque o Tribunal de origem concluiu que o ingresso na residência foi autorizado pela esposa do paciente, tornando válida a busca domiciliar; além disso, cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso é excepcional e não há flagrante ilegalidade demonstrada, e a controvérsia fática alegada pela defesa exige reexame de fatos vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: JOHN LENON HORACIO COELHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Nesta Corte
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Flagrante Delito
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Parties

JOHN LENON HORACIO COELHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 licitude de ingresso policial em domicílio sem mandado
  3. 3 necessidade de justa causa/fundadas razões para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Não conheci do habeas corpus porque o Tribunal de origem concluiu que o ingresso na residência foi autorizado pela esposa do paciente, tornando válida a busca domiciliar; além disso, cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso é excepcional e não há flagrante ilegalidade demonstrada, e a controvérsia fática alegada pela defesa exige reexame de fatos vedado em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.