HC 643769 - DECISAO

HC 643769 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a impugnação se dirige contra o indeferimento de liminar em outro writ ainda não apreciado no mérito pelo Tribunal de origem, estando vedado, em regra, o conhecimento do habeas corpus nestes casos pela Súmula 691 do STF e pela jurisprudência do STJ, salvo na hipótese de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada em juízo sumário.

Parties
Paciente: NATANAEL APARECIDO ALVES BARRICHELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar No STJ Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

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Parties

NATANAEL APARECIDO ALVES BARRICHELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar No STJ Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 manutenção da prisão preventiva no crime de tráfico de drogas
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a impugnação se dirige contra o indeferimento de liminar em outro writ ainda não apreciado no mérito pelo Tribunal de origem, estando vedado, em regra, o conhecimento do habeas corpus nestes casos pela Súmula 691 do STF e pela jurisprudência do STJ, salvo na hipótese de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada em juízo sumário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.