RHC 132846 - DECISAO

RHC 132846 - DECISAO

Com a superveniência de sentença condenatória que mantém a segregação cautelar, a custódia passa a decorrer de novo título judicial, tornando prejudicado o recurso em habeas corpus que impugnava o decreto de prisão preventiva; ademais, o magistrado de primeira instância fundamentou adequadamente a necessidade da custódia pela gravidade concreta dos delitos, periculosidade do paciente e elevada pena, justificando a manutenção da prisão para garantia da ordem pública e cessação da atividade delitiva.

Parties
Recorrente: CLEBER AQUINO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Por Sentença Condenatória Superveniente
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Substituição Por Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Inconstitucionalidade Do Art. 44 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Substituição Por Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Inconstitucionalidade Do Art. 44 Da Lei 11.343/2006

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Parties

CLEBER AQUINO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Por Sentença Condenatória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelairas diversas
  3. 3 efeito da superveniência de sentença condenatória sobre o habeas corpus

Ratio Decidendi

Com a superveniência de sentença condenatória que mantém a segregação cautelar, a custódia passa a decorrer de novo título judicial, tornando prejudicado o recurso em habeas corpus que impugnava o decreto de prisão preventiva; ademais, o magistrado de primeira instância fundamentou adequadamente a necessidade da custódia pela gravidade concreta dos delitos, periculosidade do paciente e elevada pena, justificando a manutenção da prisão para garantia da ordem pública e cessação da atividade delitiva.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.