HC 622741 - DECISAO

HC 622741 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque o Tribunal comprovou a intimação válida na pessoa do defensor dativo que representava o paciente, a substituição de defensor não impôs a necessidade de intimar pessoalmente o réu para constituir novo advogado, e a jurisprudência do STJ afasta a nulidade do trânsito em julgado quando o defensor dativo foi regularmente intimado; assim, não houve constrangimento ilegal que justificasse a anulação do trânsito em julgado ou a concessão da ordem.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrantes: Impetrantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação, Defesa Dativa, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Intimação Defesa Dativa Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrantes

Impetrantes

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do réu vs. intimação do defensor/dativo em 2ª instância
  2. 2 alegação de nulidade do trânsito em julgado por ausência de intimação
  3. 3 possibilidade de cerceamento de defesa por substituição de defensor dativo

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque o Tribunal comprovou a intimação válida na pessoa do defensor dativo que representava o paciente, a substituição de defensor não impôs a necessidade de intimar pessoalmente o réu para constituir novo advogado, e a jurisprudência do STJ afasta a nulidade do trânsito em julgado quando o defensor dativo foi regularmente intimado; assim, não houve constrangimento ilegal que justificasse a anulação do trânsito em julgado ou a concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Denega-se a ordem de habeas corpus.