HC 643785 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque o writ foi indeferido monocraticamente no Tribunal de origem e não houve interposição de agravo regimental para levar a matéria ao colegiado, não se podendo suprir a instância ordinária; assim, indefere-se liminarmente o pedido.
- Parties
- Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática E Indeferimento Liminar No STJ Por Supressão De Instância
- Outcome
- Liminar indeferida; mandamus não conhecido por supressão de instância
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
Tribunal de Justiça de São Paulo
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática E Indeferimento Liminar No STJ Por Supressão De Instância
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus perante o STJ sem decisão colegiada do Tribunal de origem
- 2 Necessidade de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática para submissão ao colegiado
- 3 Supressão de instância como óbice ao conhecimento do mandamus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque o writ foi indeferido monocraticamente no Tribunal de origem e não houve interposição de agravo regimental para levar a matéria ao colegiado, não se podendo suprir a instância ordinária; assim, indefere-se liminarmente o pedido.
Court Disposition
Liminar indeferida; mandamus não conhecido por supressão de instância
Orders
- Indeferido liminarmente o habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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