HC 585865 - DECISAO

HC 585865 - DECISAO

Confirmou-se a liminar e concedeu-se prisão albergue domiciliar porque a paciente, sendo mãe de criança menor de 12 anos, cumprindo pena em regime aberto ou semiaberto, e diante do considerável lapso temporal de encarceramento, enquadra-se nas previsões do art. 5º, incisos I, a, e III, da Recomendação n.62/2020-CNJ; a instância de origem não apresentou elementos concretos que justificassem afastar a concessão.

Parties
Paciente: Thalia Karoline Andrade do Nascimento; Autoridade Coatora: Décima Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo de Execução Criminal DEECRIM 1º RAJ; Órgão Julgador Que Denegou Em Grau Anterior: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (confirmação De Liminar)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Albergue Domiciliar, Tráfico De Drogas, Execução Criminal, Recomendação N.62/2020 CNJ, Pandemia De Covid 19, Genitora De Menor De 12 Anos
PENAL PROCESSUAL PENAL Habeas Corpus Prisão Albergue Domiciliar Tráfico De Drogas Execução Criminal Recomendação N.62/2020 CNJ Pandemia De Covid 19 +1 more

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Parties

Thalia Karoline Andrade do Nascimento

Paciente

Décima Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Execução Criminal DEECRIM 1º RAJ

Juízo De Origem

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador Que Denegou Em Grau Anterior

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão albergue domiciliar em decorrência da pandemia de Covid-19
  2. 2 aplicação da Recomendação n.62/2020-CNJ a genitores de menor de 12 anos
  3. 3 fundamentação do indeferimento por ausência de comorbidades preexistentes

Ratio Decidendi

Confirmou-se a liminar e concedeu-se prisão albergue domiciliar porque a paciente, sendo mãe de criança menor de 12 anos, cumprindo pena em regime aberto ou semiaberto, e diante do considerável lapso temporal de encarceramento, enquadra-se nas previsões do art. 5º, incisos I, a, e III, da Recomendação n.62/2020-CNJ; a instância de origem não apresentou elementos concretos que justificassem afastar a concessão.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para confirmar a liminar quanto à concessão de prisão albergue domiciliar à paciente, mediante condições a serem fixadas pelo Juízo da execução.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.