HC 644004 - DECISAO

HC 644004 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída do direito alegado, em especial da juntada do decreto prisional impugnado e demais decisões ou documentos essenciais, sendo portanto inviável o exame da plausibilidade do pedido no rito sumário do habeas corpus.

Parties
Paciente: EVANDRO RICARDO TEIXEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (indeferimento Liminar)
Outcome
habeas corpus não conhecido; indeferimento liminar da ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVANDRO RICARDO TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída do direito alegado
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída do direito alegado, em especial da juntada do decreto prisional impugnado e demais decisões ou documentos essenciais, sendo portanto inviável o exame da plausibilidade do pedido no rito sumário do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; indeferimento liminar da ordem

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.