HC 597143 - DECISAO

HC 597143 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se comprovou flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; a análise das alegadas insuficiências probatórias ou do tráfico privilegiado demandaria reexame de fatos e provas, vedado na via estreita do habeas corpus; e matérias não apreciadas pela instância de origem (ou não suscitadas via embargos) não podem ser conhecidas pelo STJ sem risco de supressão de instância. Ademais, a aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 exige demonstração dos requisitos legais, não sendo automática, o que não foi demonstrado pela defesa.

Parties
Paciente: JONATA FARIAS MARQUES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (HC n. 0802137-35.2020.8.22.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recomendação CNJ N. 62/2020, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recomendação CNJ N. 62/2020 +2 more

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Parties

JONATA FARIAS MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (HC n. 0802137-35.2020.8.22.0000)

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 aplicação do tráfico privilegiado (§4º do art.33 Lei 11.343/2006)
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se comprovou flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; a análise das alegadas insuficiências probatórias ou do tráfico privilegiado demandaria reexame de fatos e provas, vedado na via estreita do habeas corpus; e matérias não apreciadas pela instância de origem (ou não suscitadas via embargos) não podem ser conhecidas pelo STJ sem risco de supressão de instância. Ademais, a aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 exige demonstração dos requisitos legais, não sendo automática, o que não foi demonstrado pela defesa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.